Condições gerais dos serviços OPINAS

Preâmbulo

A OPINAS desenvolve e opera uma solução tecnológica na modalidade SaaS destinada a ajudar negócios, empresas, profissionais e organizações a melhorar a gestão da sua reputação online, especialmente em relação com o seu Google Business Profile, as avaliações do Google, o pedido de avaliações, as respostas a avaliações com recurso a inteligência artificial, a análise da satisfação dos clientes, a proteção do perfil, a geração de ligações, códigos QR, cartões NFC, widgets, relatórios, alertas e outras funcionalidades relacionadas.

O Profissional pretende utilizar a OPINAS para pedir avaliações aos seus clientes, gerir a sua reputação online, analisar opiniões, responder a avaliações, melhorar a visibilidade do seu estabelecimento no Google Maps e, quando aplicável, detetar avaliações que possam violar as políticas do Google.

A OPINAS atua como fornecedora de tecnologia e de serviços de apoio à gestão da reputação online, sem controlar, alterar, manipular ou garantir o conteúdo das avaliações publicadas por consumidores no Google ou noutras plataformas de terceiros.

Em virtude do exposto, as partes acordam em ficar vinculadas às presentes Condições Gerais.

Glossário

Artigo 1. Objeto

As presentes Condições Gerais regulam as condições em que a OPINAS disponibiliza ao Profissional uma solução tecnológica para:

• Pedir avaliações a clientes através de ligações, códigos QR, cartões NFC, expositores ou outros suportes.
• Facilitar a gestão de avaliações publicadas no Google.
• Gerar respostas a avaliações com recurso a inteligência artificial.
• Automatizar respostas quando o Profissional ativar essa funcionalidade.
• Analisar avaliações com recurso a inteligência artificial.
• Detetar e classificar avaliações que possam exigir atenção prioritária.
• Habilitar formulários privados de satisfação ou de incidências.
• Auxiliar na identificação de avaliações que possam violar as políticas do Google.
• Gerir, proteger ou monitorizar contas de Google Business Profile.
• Criar relatórios, alertas, widgets, classificações internas, comparações com concorrentes e outros recursos de reputação online.
• Disponibilizar ferramentas gratuitas ou pagas ligadas à captura e gestão de avaliações.

A OPINAS concede ao Profissional uma licença limitada, não exclusiva, revogável, não sublicenciável e intransmissível para utilizar a Plataforma, apenas durante a vigência da relação contratual e de acordo com o plano contratado.

A OPINAS não é proprietária, responsável nem editora das avaliações publicadas por consumidores no Google ou noutras plataformas de terceiros. A OPINAS disponibiliza ferramentas para a sua gestão operacional, análise e resposta, mas não garante o conteúdo, a permanência, a remoção, a visibilidade, o posicionamento ou o impacto comercial dessas avaliações.

Artigo 2. Descrição geral dos serviços

Artigo 3. Acesso à plataforma

O Profissional deve criar uma conta para aceder à Plataforma, fornecendo informação verdadeira, atualizada e completa.

O Profissional será responsável por salvaguardar as suas credenciais de acesso e por qualquer atividade realizada a partir da sua conta.

A OPINAS não será responsável por acessos não autorizados resultantes de perda, furto, divulgação, negligência ou utilização indevida das credenciais pelo Profissional ou por pessoas por si autorizadas.

O Profissional compromete-se a notificar imediatamente a OPINAS qualquer utilização não autorizada, violação de segurança ou suspeita de acesso indevido.

A OPINAS pode implementar medidas adicionais de segurança, verificação, autenticação ou controlo de acesso quando o considere necessário.

Artigo 4. Integrações com terceiros

O funcionamento da OPINAS pode depender de serviços, APIs, plataformas ou fornecedores externos, incluindo Google Business Profile, Google Maps, Stripe, fornecedores de inteligência artificial, alojamento, analítica, email, notificações ou outros.

O Profissional reconhece que essas plataformas são independentes da OPINAS e podem modificar os seus termos, políticas, APIs, permissões, limites, preços, requisitos técnicos ou disponibilidade a qualquer momento.

A OPINAS não será responsável por interrupções, limitações, erros, bloqueios, alterações de políticas, suspensões, rejeições, perda de permissões, atrasos ou indisponibilidade imputáveis a terceiros.

Em particular, a utilização de funcionalidades ligadas ao Google está sujeita aos termos, políticas e limitações técnicas estabelecidos pelo Google.

Se o Profissional revogar permissões, desligar integrações ou perder acesso às suas contas de terceiros, determinadas funcionalidades da OPINAS podem deixar de estar disponíveis.

Artigo 5. Utilização de inteligência artificial

A OPINAS pode incorporar sistemas de inteligência artificial para gerar respostas, analisar avaliações, detetar padrões, classificar comentários, sugerir ações ou automatizar tarefas.

O Profissional reconhece que os sistemas de IA podem produzir resultados incorretos, incompletos, imprecisos, inadequados, repetitivos ou contextualmente inapropriados.

O Profissional deve rever os resultados gerados por IA antes de os utilizar quando a natureza da comunicação, o setor, o risco reputacional ou a sensibilidade do caso o aconselhem.

A ativação de funcionalidades automáticas implica que o Profissional aceita que determinadas ações possam ser executadas sem revisão humana prévia.

A OPINAS pode melhorar, modificar, substituir ou limitar os sistemas de IA utilizados na Plataforma, desde que tal não afete materialmente as principais funcionalidades contratadas.

O Profissional não deve introduzir na Plataforma dados especialmente sensíveis, confidenciais, clínicos, financeiros, jurídicos ou de terceiros quando tal não seja necessário para a utilização do serviço ou quando não disponha de base legal suficiente.

Artigo 6. Obrigações do Profissional

O Profissional compromete-se a:

• Utilizar a OPINAS de forma lícita, diligente e em conformidade com as presentes Condições Gerais.
• Cumprir as políticas do Google e de qualquer plataforma externa ligada ao serviço.
• Não manipular avaliações, classificações, opiniões, pontuações ou comentários.
• Não comprar, vender, incentivar, fabricar ou solicitar avaliações falsas.
• Não oferecer descontos, presentes, vantagens, pagamentos ou contrapartidas em troca de avaliações.
• Não solicitar apenas avaliações positivas nem desencorajar avaliações negativas.
• Não pressionar clientes para publicarem avaliações no estabelecimento ou na presença de colaboradores.
• Não pedir aos clientes que incluam conteúdo específico nas suas avaliações.
• Não exigir que colaboradores obtenham um determinado número de avaliações ou menções pessoais.
• Não utilizar a OPINAS para prejudicar concorrentes.
• Não carregar conteúdo ilícito, ofensivo, enganoso, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros.
• Obter os consentimentos ou bases jurídicas necessários quando tratar dados de clientes, colaboradores ou terceiros.
• Manter atualizada a informação do seu estabelecimento.
• Rever respostas, publicações ou ações geradas por IA quando necessário.
• Utilizar produtos físicos NFC/QR em conformidade com a lei e as políticas de plataformas externas.
• Manter indene a OPINAS perante reclamações decorrentes de utilização indevida da Plataforma.

O incumprimento destas obrigações pode implicar a suspensão ou resolução do serviço, sem prejuízo das responsabilidades legais aplicáveis.

Artigo 7. Proteção de dados pessoais

As partes comprometem-se a cumprir o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a Lei Orgânica 3/2018 relativa à Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, a Lei 34/2002 relativa aos Serviços da Sociedade de Informação e Comércio Eletrónico, e qualquer outra legislação aplicável em matéria de privacidade, comunicações eletrónicas e proteção de dados.

A OPINAS pode atuar como responsável pelo tratamento relativamente aos dados necessários para gerir a relação contratual com o Profissional, faturação, apoio, segurança, comunicações comerciais próprias e gestão da conta.

A OPINAS pode atuar como subcontratante do tratamento relativamente a determinados dados que o Profissional introduza, ligue ou gira através da Plataforma, incluindo dados de clientes, colaboradores, avaliações, formulários privados, perfis ligados ou informação associada ao seu negócio.

O Profissional será responsável por informar os seus clientes, colaboradores e utilizadores sobre o tratamento dos respetivos dados quando utilizar a OPINAS para recolher informação, gerir formulários, associar códigos a colaboradores ou tratar dados identificativos.

Quando o Profissional ative formulários que recolham dados de contacto de consumidores, como nome, email, telefone ou outros dados, será responsável por dispor de base jurídica adequada e fornecer a informação legal correspondente.

A OPINAS tratará os dados em conformidade com a Política de Privacidade, o contrato de subcontratação aplicável e as instruções documentadas do Profissional quando atuar como subcontratante.

O Profissional não deve utilizar a OPINAS para tratar categorias especiais de dados pessoais, salvo se tiver base legal suficiente e tiver adotado as medidas necessárias.

Artigo 8. Contrato de subcontratação do tratamento

Quando a OPINAS atuar como subcontratante do tratamento, tratará dados pessoais apenas de acordo com as instruções documentadas do Profissional e na medida necessária para prestar o serviço.

A OPINAS compromete-se a:

• Tratar dados pessoais exclusivamente para prestar a OPINAS.
• Garantir que as pessoas autorizadas a tratar dados se comprometam a respeitar a confidencialidade.
• Adotar medidas técnicas e organizativas razoáveis para proteger os dados.
• Ajudar o Profissional, na medida do possível, a responder a pedidos de direitos dos titulares dos dados.
• Assistir o Profissional em caso de violações de segurança que afetem dados tratados por conta do Profissional.
• Não comunicar dados a terceiros salvo quando necessário para prestar o serviço, exista obrigação legal ou haja autorização.
• Permitir a intervenção de subcontratantes necessários para o funcionamento da Plataforma.
• Eliminar ou devolver os dados ao terminar a prestação, salvo obrigação legal de conservação.

O Profissional autoriza a OPINAS a utilizar fornecedores tecnológicos necessários à prestação do serviço, incluindo alojamento, infraestrutura, inteligência artificial, email, analítica, pagamentos, notificações e serviços técnicos.

A OPINAS manterá uma lista atualizada de subcontratantes ou categorias de fornecedores quando necessário e disponibilizará essa informação ao Profissional mediante pedido razoável.

Artigo 9. Disponibilidade, manutenção e apoio

A OPINAS envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e operacional.

No entanto, o Profissional reconhece que a Plataforma pode ser afetada por manutenções, atualizações, incidentes técnicos, falhas de terceiros, interrupções de internet, erros de API, força maior ou circunstâncias fora do controlo da OPINAS.

A OPINAS pode suspender temporariamente o acesso à Plataforma para realizar manutenção, melhoria, segurança ou atualização.

O apoio será prestado através dos canais habilitados pela OPINAS, principalmente chat, email, centro de ajuda ou outros meios disponíveis.

Salvo acordo específico, a OPINAS não garante prazos concretos de resposta ou resolução.

Artigo 10. Propriedade intelectual e industrial

A Plataforma, software, código, designs, interface, bases de dados, funcionalidades, marcas, textos, elementos gráficos, documentação, processos, modelos, algoritmos e demais elementos da OPINAS são propriedade da OPINAS ou dos seus licenciadores.

O Profissional recebe apenas um direito limitado de utilização da Plataforma durante a vigência do serviço.

É proibido copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, sublicenciar, descompilar, fazer engenharia inversa, extrair código, reproduzir funcionalidades ou criar produtos derivados da OPINAS sem autorização prévia por escrito.

O Profissional manterá a propriedade das suas marcas, logótipos, conteúdos, dados comerciais e materiais próprios, concedendo à OPINAS uma licença limitada para os utilizar apenas na prestação do serviço.

Artigo 11. Utilização do Profissional como referência comercial

Salvo oposição expressa do Profissional, a OPINAS pode mencionar a relação comercial com o Profissional como referência, incluindo o seu nome comercial, marca, logótipo ou setor, em websites, apresentações, propostas comerciais ou materiais promocionais.

O Profissional pode solicitar a retirada dessa referência a qualquer momento, escrevendo para a OPINAS. A OPINAS envidará esforços razoáveis para a retirar num prazo prudente.

Artigo 12. Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter a confidencialidade de toda a informação técnica, comercial, estratégica, económica, operacional ou de negócio a que tenham acesso em consequência da relação contratual.

Esta obrigação não se aplicará a informação que seja pública, já fosse legitimamente conhecida pela parte receptora, deva ser divulgada por obrigação legal, administrativa ou judicial, ou tenha sido desenvolvida de forma independente sem utilização de informação confidencial.

A obrigação de confidencialidade manter-se-á durante a vigência da relação contratual e durante cinco anos após a sua cessação.

Artigo 13. Planos, preços e faturação

A OPINAS pode oferecer diferentes planos, incluindo plano gratuito, Plano PRO, planos personalizados, serviços adicionais ou produtos físicos.

As funcionalidades, limites, preços, impostos, periodicidade, condições de faturação e características de cada plano serão as publicadas na página de preços ou comunicadas durante o processo de contratação.

O Plano PRO pode ser faturado mensalmente, anualmente ou consoante a modalidade indicada na página de preços ou na oferta aceite pelo Profissional.

Os preços serão expressos em euros ou noutra moeda indicada, sem prejuízo dos impostos aplicáveis.

A OPINAS pode modificar os seus preços, planos ou funcionalidades, informando o Profissional quando essa modificação afetar materialmente um serviço pago em vigor.

O pagamento pode ser processado através do Stripe ou de outros fornecedores de pagamento habilitados.

O Profissional autoriza o débito recorrente das taxas correspondentes ao plano contratado.

Artigo 14. Plano gratuito

O plano gratuito permite aceder a determinadas funcionalidades básicas da OPINAS sem custo.

A OPINAS pode modificar, limitar, suspender ou retirar funcionalidades do plano gratuito a qualquer momento, desde que tal não afete serviços pagos já contratados.

O plano gratuito não inclui necessariamente apoio personalizado, disponibilidade garantida, manutenção indefinida, conservação ilimitada de dados nem acesso a funcionalidades do Plano PRO.

A OPINAS pode estabelecer limites de utilização razoáveis para evitar abusos, utilização fraudulenta, utilização automatizada, consumo excessivo de recursos ou utilização contrária à finalidade do serviço.

Artigo 15. Cancelamento, renovação e reembolsos

O Profissional pode cancelar a sua subscrição a partir da sua conta e através do fornecedor de pagamentos.

O cancelamento impedirá futuras renovações, mas não dará direito a reembolso total ou parcial de valores já pagos, salvo erro de faturação diretamente imputável à OPINAS ou disposição legal imperativa em contrário.

Em subscrições anuais, o cancelamento produzirá efeitos no final do período contratado, salvo indicação expressa em contrário da OPINAS.

Em caso de falta de pagamento, a OPINAS pode suspender ou limitar o acesso à Plataforma até que os valores pendentes sejam regularizados.

A OPINAS pode eliminar, limitar ou bloquear funcionalidades pagas quando a subscrição não se encontrar ativa.

Artigo 16. Produtos físicos, envios e personalização

Quando a OPINAS comercialize produtos físicos, as condições específicas de compra, preço, impostos, envio, prazos de entrega, garantia, devoluções e personalização serão indicadas durante o processo de compra ou na loja relevante.

Os produtos personalizados com logótipo, nome comercial, design ou dados específicos do Profissional podem não admitir devolução, salvo defeito de fabrico, erro imputável à OPINAS ou disposição legal obrigatória.

O Profissional será responsável por rever designs, textos, dados, códigos QR, ligações ou elementos personalizados antes de aprovar a produção quando exista processo de validação.

A OPINAS não será responsável por atrasos causados por transportadoras, alfândegas, marketplaces, erros de morada fornecidos pelo Profissional ou causas fora do seu controlo.

Artigo 17. Suspensão do serviço

A OPINAS pode suspender total ou parcialmente o acesso do Profissional à Plataforma quando ocorra algum dos seguintes casos:

• Falta de pagamento.
• Utilização fraudulenta, abusiva ou contrária às presentes Condições.
• Risco para a segurança da Plataforma.
• Violação das políticas do Google ou de outros terceiros.
• Utilização destinada a manipular avaliações.
• Suspeita razoável de atividade ilícita.
• Requerimento legal, administrativo ou judicial.
• Utilização que prejudique a OPINAS, outros utilizadores, consumidores ou terceiros.

A suspensão pode ser aplicada de imediato quando exista risco grave, sem prejuízo de a OPINAS informar o Profissional assim que razoavelmente possível.

Artigo 18. Resolução

A OPINAS pode resolver a relação contratual se o Profissional incumprir estas Condições Gerais e não sanar o incumprimento após ser requerido para o efeito, salvo se o incumprimento for grave ou de impossível reparação.

Considerar-se-ão incumprimentos graves, entre outros:

• Manipulação de avaliações.
• Compra ou incentivo de avaliações.
• Utilização da OPINAS para prejudicar concorrentes.
• Utilização ilícita de dados pessoais.
• Violação grave de direitos de terceiros.
• Acesso não autorizado a sistemas.
• Revenda ou sublicenciamento não autorizado da Plataforma.
• Falta de pagamento reiterada.
• Utilização contrária às políticas do Google que possa afetar a OPINAS.

A resolução não dará direito a reembolso de valores já pagos, salvo acordo expresso ou obrigação legal.

Artigo 19. Consequências da resolução e reversibilidade

Terminada a relação contratual, o Profissional deixará de ter acesso às funcionalidades pagas e, se for caso disso, à Plataforma.

A OPINAS pode conservar determinados dados durante os prazos necessários para cumprir obrigações legais, responder a responsabilidades, prevenir abusos, comprovar a relação contratual ou garantir a segurança.

Quando a OPINAS atuar como subcontratante do tratamento, eliminará ou devolverá os dados em conformidade com a legislação de proteção de dados e o contrato de subcontratação aplicável.

Desligar contas Google, revogar permissões ou remover integrações pode exigir ações técnicas adicionais e depender também de sistemas de terceiros.

Artigo 20. Responsabilidade da OPINAS

A OPINAS presta os seus serviços com obrigação de meios e não de resultado.

A OPINAS não garante:

• A obtenção de um determinado número de avaliações.
• A melhoria da classificação média do estabelecimento.
• A remoção efetiva de avaliações.
• O aumento de vendas, reservas, chamadas ou clientes.
• A ausência de avaliações negativas.
• A publicação, manutenção ou visibilidade de alterações no Google.
• A disponibilidade ininterrupta de APIs ou plataformas de terceiros.
• A exatidão absoluta de análises, relatórios, alertas ou previsões.
• Que as respostas geradas por IA sejam sempre adequadas ou isentas de erros.

A OPINAS não será responsável por danos indiretos, perda de lucros, perda de negócio, perda de reputação, perda de dados não imputável diretamente à OPINAS, perda de oportunidades, reclamações de clientes ou decisões empresariais tomadas pelo Profissional com base na informação obtida na Plataforma.

Caso seja declarada responsabilidade da OPINAS, esta ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Profissional durante os doze meses anteriores ao facto causador do dano, salvo dolo, negligência grave ou limites legais imperativos.

Artigo 21. Responsabilidade do Profissional

O Profissional será responsável por:

• A utilização que faça da OPINAS.
• A informação publicada no seu perfil Google.
• As respostas publicadas às avaliações.
• Os dados pessoais que introduza ou trate na Plataforma.
• A utilização de formulários privados.
• A relação com os seus clientes e colaboradores.
• O cumprimento das políticas do Google.
• A utilização de cartões NFC, QR, widgets, cartazes e suportes.
• As ações realizadas a partir da sua conta.
• Os conteúdos, logótipos, imagens ou marcas que carregue na OPINAS.

O Profissional manterá indene a OPINAS perante reclamações, sanções, danos, custos, despesas, honorários ou responsabilidades decorrentes de utilização indevida, ilícita ou contrária às presentes Condições.

Artigo 22. Força maior

Nenhuma das partes será responsável por incumprimentos derivados de força maior ou acontecimentos fora do seu controlo razoável.

Considerar-se-ão causas de força maior, entre outras, falhas generalizadas de internet, ataques informáticos, interrupções de fornecedores essenciais, incêndios, inundações, conflitos laborais externos, decisões governamentais, restrições legais, falhas de terceiros, quedas de serviços do Google ou de outras plataformas, epidemias, catástrofes ou acontecimentos semelhantes.

A parte afetada deverá comunicar a incidência à outra parte assim que razoavelmente possível e envidar esforços proporcionados para retomar o cumprimento.

Artigo 23. Alteração das condições

A OPINAS pode alterar estas Condições Gerais para refletir alterações legais, técnicas, comerciais, operacionais, de segurança ou de funcionalidades.

Quando a alteração afetar materialmente um serviço pago em vigor, a OPINAS informará previamente o Profissional com antecedência razoável.

A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das novas condições implicará a sua aceitação.

Se o Profissional não aceitar as novas condições, pode cancelar a sua subscrição de acordo com o procedimento aplicável.

Artigo 24. Comunicações

As comunicações entre a OPINAS e o Profissional podem ser realizadas por email, notificações dentro da Plataforma, mensagens no painel, comunicações do fornecedor de pagamentos ou qualquer outro meio habilitado.

O Profissional será responsável por manter atualizados os seus dados de contacto.

As comunicações enviadas para o email associado à conta considerar-se-ão validamente realizadas.

Artigo 25. Cessão

O Profissional não pode ceder, transferir ou sublicenciar os seus direitos ou obrigações decorrentes das presentes Condições sem autorização prévia por escrito da OPINAS.

A OPINAS pode ceder ou transferir a relação contratual em caso de reorganização empresarial, fusão, aquisição, venda de ativos, alteração societária ou transmissão da linha de negócio, desde que não sejam substancialmente prejudicados os direitos do Profissional.

Artigo 26. Nulidade parcial

Se alguma cláusula destas Condições for declarada nula, inválida ou inaplicável, essa cláusula considerar-se-á não escrita, sem que isso afete a validade do restante documento.

As partes comprometem-se a substituir a cláusula afetada por outra válida que se aproxime o máximo possível da finalidade económica e jurídica pretendida.

Artigo 27. Lei aplicável e jurisdição

Estas Condições Gerais regem-se pela legislação espanhola.

Para qualquer litígio decorrente da interpretação, cumprimento, execução ou resolução destas Condições, as partes submetem-se aos Tribunais de Málaga, salvo se uma norma imperativa estabelecer outro foro aplicável.

Antes de recorrer à via judicial, as partes tentarão resolver qualquer litígio de forma amigável e de boa-fé.

Artigo 28. Contacto

Para qualquer questão relacionada com estas Condições Gerais, o Profissional pode contactar a OPINAS em: